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Imunidade do ITBI e a interpretação dos Municípios: Entenda os impactos da decisão do STF no tema 796

A imunidade tributária do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tema amplamente debatido no planejamento patrimonial e sucessório no Brasil. Especialmente em operações como a integralização de bens imóveis ao capital social de empresas, a imunidade do ITBI torna-se uma ferramenta estratégica para evitar a tributação excessiva e organizar o patrimônio de […]